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Recenseamento Eleitoral

Recenseamento Eleitoral

• Como se sabe o nº do eleitor?
A informação do nº de eleitor pode ser obtida através da Internet (www.recenseamento.mai.gov.pt), via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE nº identificação civil sem check-digit data de nascimento AAAAMMDD, exemplo: RE 1444880 19531007 e envie para 3838) e na sua Junta Freguesia, também aberta no dia da eleição.

• Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?
A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

• Sendo obrigatório a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?
Com o novo regime do RE, a partir de 26 de outubro de 2008 as inscrições para o RE passaram a ser automáticas, para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos., com base na informação proveniente na plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

• Como fazer a inscrição ou alteração de morada na Junta de Freguesia?
Nacionais :
A inscrição ou alteração de morada só pode ser efetuada com Bilhete de Identidade, já atualizado com a Freguesia correta.
União Europeia:
A inscrição ou alteração de morada só pode ser efetuada com Título/Cartão de Residência, Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, já atualizado com a Freguesia correta.
Estrangeiros Residentes:
– Residentes há mais de 2 anos: Cabo Verde e Brasil (com as limitações previstas na Lei);
-  Residentes há mais de 3 anos: Argentina, Chile, Estónia, Israel, Noruega, Peru, Uruguai, 
    Venezuela (com as limitações previstas na Lei);